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15/09/2025
CCM
ICMS/PR – Resolução PGE Nº 217 DE 10/09/2025
Dispõe sobre o protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa, os limites de ajuizamento de
15/09/2025
CCM
ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 131 DE 05/09/2025
Altera a Portaria SEFAZ Nº 59/2025, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS
15/09/2025
CCM
ICMS/MG – Decreto Nº 49093 DE 09/09/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à Guia de Transporte de Valores
15/09/2025
CCM
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 129/2025 SIF, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
(PUBLICADA NO DOE de 12.09.25) Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que
12/09/2025
CCM
TJ-MG decide que industrialização de manta asfáltica deve ser tributada pelo ICMS, e não pelo ISS
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 19ª Câmara Cível, reformou decisão
12/09/2025
CCM
Justiça reconhece aplicação de alíquota reduzida de PIS e Cofins para créditos de descarbonização (CBIOs)
A Justiça Federal de São Paulo autorizou a aplicação de alíquota reduzida de PIS e