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Benefício fiscal concedido por prazo determinado gera direito adquirido, decide TJ-MA
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que benefícios
ICMS/ES – Decreto Nº 6180-R DE 04/09/2025
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ICMS/RO – Lei Nº 6150 DE 08/09/2025
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ICMS/RS – Decreto Nº 58355 DE 04/09/2025
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