Receita Federal revisa regras de tributação mínima de multinacionais em conformidade com padrões da OCDE
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.282/2025, atualizando as regras
Os quatro ciclos da reforma tributária: uma nova era para o Direito Tributário brasileiro até 2033
A aprovação do PLP 108/2024 pelo Senado marca um ponto de inflexão na história tributária
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 279 DE 06/10/2025
Altera o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e acrescenta o § 2º, ambos do
ICMS/PE – Decreto Nº 59519 DE 07/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à contestação e ao reconhecimento do
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 826 DE 07/10/2025
Regulamenta, no âmbito da SEFAZ, o artigo 24 da Resolução SEFAZ Nº 202/2021, que disciplina
ICMS/SC – Ato DIAT Nº 78 DE 03/10/2025
Altera o Ato DIAT Nº 75/2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art.