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09/10/2025
CCM
ICMS/MS – Portaria SAT Nº 3722 DE 07/10/2025
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final
09/10/2025
CCM
ICMS/PE – Decreto Nº 59518 DE 07/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à emissão de documento fiscal em
09/10/2025
CCM
ICMS/PE – Decreto Nº 59520 DE 07/10/2025
Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à remessa de órteses, próteses e
09/10/2025
CCM
ICMS/GO – LEI Nº 23.726, DE 6 DE OUTUBRO DE 2025
(publicado no SUPLEMENTO DO doe de 06.10.25) Exposição de motivos 92/25 Este texto não substitui
09/10/2025
CCM
STF reafirma que ICMS sobre petróleo pertence ao estado de consumo e não ao produtor
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, o pedido da Assembleia Legislativa do Rio
09/10/2025
CCM
STJ consolida entendimentos sobre o Simples Nacional e define novos limites para benefícios e isenções
O Simples Nacional, regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, abrange mais de 23