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Paraná cria conselho para coordenar a transição da Reforma Tributária até 2033
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Refis 2025 oferece parcelamento de débitos de ICMS em até 60 vezes com descontos de até 95%
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) deu início ao Programa de Autorregularização – Refis
Comissão aprova atualização das informações tributárias obrigatórias nas notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei
Justiça reafirma que deslocamento de mercadorias sem operação comercial não gera cobrança de ICMS
A Justiça de Minas Gerais decidiu que o simples deslocamento físico de mercadorias entre estabelecimentos
ICMS/RN – Decreto Nº 35000 DE 20/10/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para dispor sobre a redução da