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27/10/2025
CCM
ICMS/PA – Decreto Legislativo Nº 32 DE 14/10/2025
Ratifica os Convênios ICMS Nº 112/2025 e Nº 113/2025, nos termos estabelecidos no art. 4º
27/10/2025
CCM
ICMS/SC – Portaria PGE/GAB Nº 128 DE 21/10/2025
Disciplina a celebração de negócio Jurídico processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e
27/10/2025
CCM
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 12 DE 20/10/2025
Homologa o Decreto Nº 11402/2025, que introduz alterações no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017.
27/10/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 117, de 5 de setembro de 2025, que autoriza a
27/10/2025
CCM
ICMS/GO – Edital de Transação por Adesão Nº 1 DE 16/10/2025
Torna público edital de transação tributária por adesão, conforme previsto na Portaria GAB Nº 55/2025.
23/10/2025
CCM
Receita Federal moderniza regras e amplia opções de parcelamento de débitos tributários e não tributários
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.284/2025, com o objetivo de