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07/11/2025
CCM
ICMS/SE – Decreto Nº 1277 DE 05/11/2025
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à
07/11/2025
CCM
ICMS/PB – Lei Nº 14065 DE 05/11/2025
Institui a Campanha Permanente de Conscientização Fiscal e Tributária, no âmbito do Estado da Paraíba.
07/11/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 156, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 199, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre
07/11/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 153, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS n° 83, de 6 de outubro de 2006, que dispõe sobre
07/11/2025
CCM
CONVÊNIO ICMS Nº 152, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as
06/11/2025
CCM
STJ Define que Erros no Fundamento Legal de CDA de ICMS Não Podem Ser Corrigidos por Simples Substituição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos