Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de outubro de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art 93 da Constituição

Altera o Decreto Nº 44701/2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares às disposições previstas no Anexo da Lei Nº 12512/2022, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições

Aprova o Manual de Elaboração de Normas Tributárias da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, bem como no inciso XV do art. 80 do

ICMS. 1. Consulta tributária formal com base em direito de petição e de acesso à informação, nos termos da Constituição Federal de 1998 e da LC nº. 160/2017 c/c o Convênio ICMS 190/2017. Inadmissibilidade. 2. Correção de fluxo processual. PROCESSO SEI Nº 04044-00034621/2025-80 ICMS. 1.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 6 a 12 de outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº

Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe

Altera a Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS no Estado de São Paulo. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 313-A, 313-C, 313-O, 313-S, 313-W,

Altera o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, para prorrogar a isenção do ICMS nas operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III,

ICMS – Decisão judicial (Acórdão TJDFT nº 1157329). Autoriza empresas de transporte de cargas do Distrito Federal, não optantes pelo regime especial de crédito presumido, a se creditarem do imposto relativo à aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneumáticos e autopeças diretamente vinculados à atividade fim. PROCESSO

Altera a Portaria CAT Nº 28/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em razão da exclusão ou inclusão no regime da substituição tributária com retenção ou pagamento antecipado do imposto. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL,