Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre. O Governador do Estado do Acre Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte

Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, relativamente ao momento de pagamento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final contribuinte e à exigência de regularidade fiscal e cadastral para o seu recolhimento por apuração. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída interestadual de leite em estado natural, quando destinado ao Estado de Alagoas. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto na saída de mercadoria realizada pelo Instituto Oficina Cerâmica Francisco Brennand.  GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com materiais elétricos. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das

Altera o RICMS/PR para excluir os estabelecimentos de Estados não signatários do Convênio ICMS Nº 213/2017 da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere

Internaliza no RICMS/PR, o Convênio ICMS Nº 199/2023, que altera a tabela de que trata o caput do item 22 do Anexo VI, referente à redução de base de cálculo do imposto nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, acrescentando benefício de redução da base de cálculo do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual,

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, acrescentando o item XCVIII ao Apêndice XVII, que dispõe sobre a lista de mercadorias amparadas pelo Diferimento do ICMS na importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe

Altera o Decreto Nº 477622021, que regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 9.041/2020 , que internaliza o Convênio ICMS Nº 51/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com