Dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS

Altera a Instrução Normativa CAT Nº 12/2024, que estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerantes, isotônicos e energéticos. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,tendo em vista o disposto no inciso

Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal do Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art.

Altera o RICMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre a atualização dos produtos sujeitos a antecipação do recolhimento do Imposto com encerramento de tributação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos

Altera o Decreto Nº 29396/2008, que regulamenta a Lei Nº 4159/2008, que dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica, e dá outras providências. A Vice-Governadora no Exercício do

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, quanto à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV

Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências, e na Lei Nº 10370/2015, que dispõe sobre a

Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao ressarcimento do imposto devido por meio do regime de substituição tributária. A VICE-GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe

Altera o Capítulo LIII da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, que trata das operações com órteses, próteses e materiais especiais para utilização em hospitais ou clinicas médicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso

Altera o item VIII da Seção I do Apêndice II do RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente as operações de saída de arroz em casca ou beneficiado, canjicão, canjica e quirera amparados pelo Diferimento do ICMS, com efeitos a partir de 01.01.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO