Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002 quanto ao benefício fiscal de isenção do ICMS e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e considerando o

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Pernambuco e altera o Convênio ICMS nº 192, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado do Maranhão a conceder remissão e anistia do ICMS nas operações com cervejas compostas com fécula de mandioca,

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, referente à restituição do imposto; quanto à obrigações acessórias; e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos

Publicado no DOU de 10.12.2024 Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes das remessas interestaduais de gado bovino em pé para industrialização com retorno, nos termos do Convênio AE 15/74, de 11 de dezembro de 1974, nas condições

Internaliza o Convênio ICMS Nº 133/2013, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS Nº 37/1989, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na prestação de serviços de transporte de passageiros com característica

Dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares. O

Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com borracha natural, nas hipóteses em que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista

Altera o Decreto Nº 819/2024, que institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial – Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial, mediante concessão de parcelamento, nas condições que especifica, e dá outras providências. O

Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fiscalização do transporte de mercadoria. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a conveniência de