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Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e o Decreto nº 10.460, de 2 maio de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento

Revoga o item constante ao Anexo III do RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 33327/2019, que dispõe sobre benefício de redução de base de cálculo e dá outras providências. O Governador do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do

Regulamenta o Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Legal e altera dispositivo do Anexo IX RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, que dispõe sobre a transferência de créditos fiscais acumulados. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V

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Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos do Estado de Santa Catarina para industrialização no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. Os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos  seus  respectivos

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS nº 26, de 25 de abril de 2024, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS, nas saídas internas decorrentes de doação destinadas ao

Publicado no DOU de 13.12.2024 Dispõe sobre a exclusão do Estado de Mato Grosso do Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. Os

Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto Nº 22721/2018, para incorporar o Convênio ICMS Nº 109/2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade; revoga o Decreto Nº 28959/2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de