CONVÊNIO ICMS Nº 126, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 47/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato
STJ decide que ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e Cofins
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Diferencial de Alíquotas
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 095/2024 SIF, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
(PUBLICADA NO DOE de 28.11.24) Este texto não substitui o publicado no DOE Altera o