ICMS/RO – Instrução Normativa GAB/CRE Nº 75 DE 28/11/2024
Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA
Reforma Tributária trará melhorias na devolução de créditos às empresas, afirma Bernard Appy
Durante o Encontro Nacional da Indústria (Enai), o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy,
ICMS/MG – Decreto Nº 48948 DE 29/11/2024
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às transferências de mercadorias para estabelecimento