ICMS/SE – Decreto Nº 876 DE 25/11/2024
Altera a Subseção I-A, da Seção II, do Capítulo IV, do Titulo II, do Livro
ICMS/MG – Decreto Nº 48946 DE 26/11/2024
Altera dispositivo do Anexo VI do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõe sobre
Portaria do CNJ extingue 322 mil processos de execução fiscal em um ano
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