STF reafirma que compensação unilateral de precatórios é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que a Fazenda Pública não pode realizar
ICMS/MS – Decreto Nº 16526 DE 03/12/2024
Altera o RICMS/MS, quanto à isenção do ICMS nas operações com Fármacos e Medicamentos destinados
ICMS/RN – Fazenda Estadual alerta contribuintes do Simples por inconsistências fiscais
A Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte (SEFAZ-RN) identificou divergências em declarações de