ICMS/PB – Decreto Nº 45882 DE 27/11/2024
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações e prestações elencadas neste Decreto e
CONVÊNIO ICMS Nº 127, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Publicado no DOU de 31.10.24, pelo despacho 47/24. Ratificação Nacional no DOU de 01.11.24, pelo Ato
ICMS/MS – Instrução Normativa SAT Nº 1 DE 26/11/2024
Altera a redação do artigo 6º-A da Instrução Normativa SAT Nº 4/2023, que dispõe sobre