Projeto que facilita pagamento de débitos não tributários segue para Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei 953/2021, que cria
ICMS/SP – SP autoriza uso de precatórios para quitar parcelas do Acordo Paulista
O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP),
ICMS/MG – Decreto Nº 48950 DE 02/12/2024
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às disposições relativas à importação de