ICMS/MG – Decreto Nº 48951 DE 02/12/2024
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à redução da base de cálculo
Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado nesta segunda-feira
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentará o relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024,
Receita Federal extingue DCTF e implementa DCTFWeb a partir de 2025
A Receita Federal anunciou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, a substituição da