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12/12/2024
ICMS/BA – Lei Nº 14790 DE 06/12/2024
Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica.
12/12/2024
Carf autoriza correção monetária e ampliação de créditos de Cofins
Decisão também reconhece crédito sobre materiais usados em embalagens de transporte. A 3ª Turma da
11/12/2024
STF Decide que Discussão sobre ICMS no IRPJ/CSLL é Infraconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inclusão do ICMS na base de cálculo
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