ICMS/PR – Lei Nº 22209 DE 05/12/2024
Altera a Lei nº 17.444, de 27 de dezembro de 2012, que implementa o Convênio
ICMS/SC – Decreto Nº 784 DE 05/12/2024
Altera o RICMS/SC, quanto aos benefícios de redução de base de cálculo e crédito presumido
Cobrança de Difal só é válida com base em Lei Federal e Portal Integrado
Leis estaduais não podem antecipar-se à Lei Complementar (LC) federal para cobrar o diferencial de