PROTOCOLO ICMS Nº 39, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 13.12.2024 Altera o Protocolo ICMS nº 26, de 18 de junho
STJ reafirma que matriz não responde por ICMS de filial
A 1ª Turma do STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 10.089, de 17 de maio de 2022, que dispõe sobre a