ICMS/ES – Decreto Nº 5902-R DE 16/12/2024
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, quanto à saídas interestaduais de café
ICMS/CE – Decreto Nº 36343 DE 17/12/2024
Altera o item 13.0 do Anexo IV do Decreto Nº 33327/2019, para fins de prorrogar
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário