Carf decide pela não aplicação de multa em caso de distribuição de lucros com débito não garantido
A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf afastou, por unanimidade, a multa prevista no
CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024. Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho
ICMS/MG – Decreto Nº 48959 DE 16/12/2024
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à inscrição do contribuinte no Cadastro