CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no DOU de 10.12.2024 Altera o Convênio ICMS nº 103, de 30 de setembro
ICMS/PI – Decreto Nº 23472 DE 11/12/2024
Altera o RICMS/PI, aprovado pelo Decreto Nº 21866/2023, quanto à benefícios fiscais, o imposto da
ICMS/RN – Lei Nº 11999 DE 19/12/2024
Altera a Lei Estadual Nº 6968/1996, para implementar as disposições das Lei Complementar Nº 171/2019,