ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 127 DE 20/12/2024
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição
ICMS/ES – Lei Nº 12318 DE 20/12/2024
Altera a Lei Nº 7000/2001, quanto à hipótese de aplicação de benefício fiscal de redução
ICMS/TO – Lei Nº 4625 DE 18/12/2024
Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO e adota