ICMS/SP – Decreto Nº 69268 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/SP e o Decreto Nº 63208/2018, que dispõe sobre a isenção e redução
STF suspende lei do Mato Grosso que restringe benefícios fiscais a empresas do setor agroindustrial
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a aplicação de uma lei
ICMS/PB – Decreto Nº 46155 DE 02/01/2025
Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 45049/2024, que concede redução da base