ICMS/RN – Decreto Nº 34284 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022, para implementar as disposições da Lei
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 30/12/2024
Estabelece os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações
ICMS/ES – Lei Nº 12320 DE 20/12/2024
Introduz alterações na Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota do imposto e dá outras providências