CONVÊNIO ICMS Nº 146, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as
Subvenções de ICMS não entram na base de IRPJ/CSLL, a menos que resultem em acréscimo patrimonial
A Receita Federal determinou que, para o período anterior à Lei das Subvenções (Lei 14.789/2023),
ICMS/SP – Decreto Nº 69274 DE 30/12/2024
Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, prorrogando a vigência dos benefícios fiscais que