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09/01/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações com suspensão do ICMS, previstos no
09/01/2025
Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, quando há mudança na
08/01/2025
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.621, DE 7 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre prazos processuais previstos na Lei nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009,
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