Tribunais estaduais rejeitam pedido de varejistas para usar créditos de ICMS no Estado de origem
A maioria dos tribunais estaduais tem negado o pedido de varejistas para transferir créditos de
Reforma tributária: impactos para alimentos, medicamentos e bens de consumo
A regulamentação da reforma tributária, sancionada pelo presidente Lula, traz mudanças significativas para a tributação
Certidão negativa de débito anula acusação de crime tributário, decide juiz
Decisão reconhece que quitação de tributo inviabiliza ação penal por ausência de materialidade do delito.