ICMS/MT – Decreto Nº 1279 DE 16/01/2025
Introduz alterações ao Anexo VIII do RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, e dá outras
ICMS/SP – Decreto Nº 69313 DE 16/01/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, quanto à prorrogação de benefício fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE
ICMS/TO – Lei Nº 4629 DE 17/01/2025
Altera a Lei Nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito