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CONVÊNIO ICMS Nº 168, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e altera o Convênio ICMS nº 41,
ICMS/SP – Decreto Nº 69314 DE 17/01/2025
Altera o Decreto Nº 51597/2007, que institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes