Judiciário tem se mostrado favorável aos contribuintes em decisões sobre benefícios fiscais
Entre janeiro e outubro de 2024, a maioria das decisões judiciais foi favorável aos contribuintes
CONVÊNIO ICMS Nº 179, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICM nº 57, de 28 de junho de 1995, que dispõe sobre
Paraná prorroga prazo para adesão obrigatória da nota fiscal eletrônica do produtor rural
A Secretaria da Fazenda do Paraná estendeu para 1º de julho de 2025 o prazo