ICMS/GO – DECRETO Nº 10.667, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento
ICMS/RN – Decreto Nº 34447 DE 28/03/2025
Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica, previstos no RICMS/RN, no Decreto Nº 18312/2005,
Split payment será implementado com mínima interferência nas operações comerciais
O modelo de pagamento fracionado, conhecido como split payment, está sendo desenvolvido para minimizar impactos