ICMS/GO – DECRETO Nº 10.671, DE 2 DE ABRIL DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário
Projeto de lei exige transparência na concessão de incentivos fiscais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4471/24, que determina a publicação de
Projeto propõe excluir gastos ambientais das restrições fiscais
O Projeto de Lei Complementar 150/24, conhecido como “Regra de Ouro Verde”, propõe retirar despesas