ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 30 DE 26/03/2025
Consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal
ICMS/PA – Decreto Nº 4562 DE 02/04/2025
Altera dispositivos do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto às operações com sucatas, fragmentos,
ICMS/RN – Decreto Nº 34449 DE 31/03/2025
Altera o Decreto Nº 22199/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação