ICMS/RS – Decreto Nº 58090 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à antecipação prevista no parágrafo 4º
ICMS/MG – Decreto Nº 49015 DE 07/04/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
A execução fiscal é um mecanismo essencial para a arrecadação tributária, utilizado pela Fazenda Pública