Transação tributária avança no Brasil, mas ainda é ausente em parte dos estados
A transação tributária, ferramenta que permite a negociação de dívidas fiscais com condições facilitadas, tem
Créditos de ICMS seguem fora da base do IRPJ e CSLL, decide juíza mesmo após nova lei
A Justiça Federal entendeu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados não devem
ICMS/MT – Decreto Nº 1422 DE 15/04/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à obrigatoriedade de apurar e recolher