Reforma tributária deve alterar regime fiscal para produtores rurais
Com a implementação da reforma tributária prevista para ocorrer entre 2026 e 2032, produtores rurais
Decisão do STF reforça que Carf deve seguir jurisprudência das cortes superiores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou uma decisão do Conselho Administrativo de
ICMS/MG – Decreto Nº 49021 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto à isenção do imposto na