ICMS/SC – Decreto Nº 925 DE 14/04/2025
Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona.
ICMS/MG – Decreto Nº 49020 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS nas
Justiça do Amazonas mantém isenção de ICMS para importadora de leite em pó
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu, de forma unânime,