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23/05/2025
Especialistas defendem unificação dos procedimentos administrativos na reforma tributária durante audiência na CCJ
Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, especialistas apontaram a
23/05/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 50, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 183, de 10 de outubro de 2019, que autoriza o
23/05/2025
Juiz define que prazo de impedimento para nova transação começa com a inadimplência, e não com a rescisão formal
O juiz Marco Aurelio de Mello Castrianni, da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo,
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