Cartilha orienta cidadãos e empresas a evitarem fraudes com créditos e títulos fiscais falsos
A segunda edição da cartilha “Antifraude de Créditos Tributários” foi lançada com o objetivo de
Câmara discute mudanças no processo administrativo tributário e soluções alternativas para disputas fiscais
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/22, que
Embargos à execução fiscal devem ser extintos quando precedidos por ação anulatória com mesmo objeto
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os embargos à execução