ICMS/MG – Decreto Nº 49042 DE 26/05/2025
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto
ICMS/BA – Decreto Nº 23715 DE 23/05/2025
Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, com relação à benefício de isenção, redução
ICMS/MT – Decreto Nº 1461 DE 23/05/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à Declaração de Conteúdo