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16/06/2025
ICMS/DF – Decreto Nº 47337 DE 13/06/2025
Regulamenta a Lei Nº 7684/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza
13/06/2025
STJ impede uso de precatório para devolver valores anteriores ao mandado de segurança
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível expedir
13/06/2025
Concorrência ameaçada pelo devedor contumaz: a urgência da regulamentação tributária
A relação entre tributos e concorrência é direta, pois os encargos fiscais influenciam nos preços
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