PROTOCOLO ICMS 17, DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 14, de 8 de abril de 2016, que dispõe sobre a substituição
Receita gaúcha permite autorregularização de ICMS não recolhido
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul iniciou um novo programa de autorregularização com
STJ reafirma: crédito presumido de ICMS não deve compor base do IRPJ e da CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os créditos presumidos de