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13/06/2025
ICMS/RS – Decreto Nº 58199 DE 09/06/2025
Modifica o art. 108-A do Livro II do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre
13/06/2025
STJ decide que contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda Nacional
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13/06/2025
CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 3 DE JUNHO DE 2025
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