ICMS/RS – Decreto Nº 58201 DE 09/06/2025
Modifica os incisos LXXVI e LXXXVII do art. 23 do Livro I do RICMS/RS –
ICMS/PA – Decreto Nº 4724 DE 11/06/2025
Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 6 DE 10/06/2025
Homologa o Decreto Nº 9908/2025, que altera o RICMS/PR, para internalizar o Convênio ICMS Nº