STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica pode substituir a GIA para cobrança de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se
Refis de ICMS com descontos de até 95% é aprovado para Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro a
Uso do IPCA para corrigir depósitos judiciais gera críticas e pode aumentar judicialização por violar isonomia
Especialistas em Direito Tributário alertam que a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice