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15/07/2025
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 47 DE 04/07/2025
ICMS. Crédito presumido. Art. 21, VI, anexo 02, RICMS/SC. Exportação. É possível manter os créditos
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Altera a Instrução Normativa SEF Nº 20/2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de
14/07/2025
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